Enquadramento legal, estrutura e funções do Conselho Nacional de Combate ao HIV/SIDA (CNCS)

1. Criação e quadro institucional

O CNCS foi criado no ano 2000 pelo Decreto 10/2000, de 23 de Maio, que criou igualmente o respectivo Secretariado Executivo como órgão executivo para a coordenação da resposta nacional ao HIV e SIDA.

2. Governação e estrutura do CNCS

A nível nacional, o quadro institucional do CNCS contempla um Conselho Directivo e o Secretariado Executivo.
O Conselho Directivo do CNCS é composto por sete ministros (Saúde, Educação, Mulher e Acção Social, Juventude e Desportos, Negócios Estrangeiros e Cooperação, Finanças e Plano e Desenvolvimento), cinco organizações da sociedade civil (OMM, MONASO, AMODEFA, KINDLIMUKA e ADPP) e três individualidades – Padre Filipe Couto (UEM), Eduardo Constantino (Sindicato Nacional de Jornalistas) e um representante do Parlamento Moçambicano.
O Secretariado Executivo do CNCS responde directamente ao Conselho Directivo, que é presidido pelo primeiro-ministro, tendo como vice-presidente o ministro da Saúde.

3. Funções do CNCS e o Secretariado Executivo

O CNCS representa a liderança e apoio político para a estratégia nacional de combate ao HIV e SIDA e desempenha um papel fundamental no processo de elaboração de políticas, supervisão, avaliação e direcção na administração e implementação de programas multi-sectoriais.
Ao Secretariado Executivo foi concedido o mandato de dirigir, incentivar, coordenar e monitorizar todas as actividades de apoio à estratégia nacional.
O CNCS dirige esforços governamentais de resposta à epidemia do HIV/SIDA no país.
O Secretariado Executivo do CNCS tem a seguinte composição:

-Secretario Executivo: Dr. Francisco Mbofana
– Secretária Executiva Adjunta: Dra. Idalina Libombo

4. O Secretariado Executivo é composto pelas seguintes unidades:

Unidade de Planificação, Monitoria e Avaliação

Com as seguintes competências:
a) Coordenar e organizar a realização de acções de identificação e promoção de novas necessidades de intervenção no combate ao SIDA;
b) Preparar e promover a elaboração de estudos e informação sobre necessidades de intervenção nos diversos sectores no âmbito do combate ao SIDA;
c) Coordenar a recolha e compilação de informação, dados e documentação para efeitos de organização do banco de dados sobre as várias e diversas intervenções no âmbito do combate ao SIDA;
d) Identificar e propor políticas e medidas económicas, legais, administrativas e financeiras para intervenção no combate ao SIDA;
e) Orientar e prestar assistência a intervenientes na apresentação de propostas de projectos em conexão com as necessidades de intervenção identificadas;
f) Participar nas negociações para o financiamento e/ou assessoria técnica e na elaboração dos respectivos relatórios e propostas de financiamento/assistência;
g) Harmonizar os planos de actividades das diferentes unidades orgânicas internas do SE-CNCS e núcleos provinciais de combate ao SIDA;
h) Assegurar a definição de indicadores de desempenho global das acções de combate ao SIDA.

Compete à componente de Monitoria e Avaliação:

a) Elaborar e operacionalizar o Plano Anual de Monitoria e Avaliação;
b) Proceder à recepção, verificação e registo de propostas de intervenção no combate ao SIDA;
c) Coordenar a articulação inter-sectorial entre o SE-CNCS e demais organismos na avaliação de propostas de intervenção;
d) Prestar serviços de atendimento e apoio institucional aos intervenientes, incluindo nos contactos com outros organismos do Estado em matérias sobre combate ao SIDA;
e) Realizar acções de acompanhamento e monitoria de projectos de combate ao SIDA, incluindo a elaboração de relatórios periódicos sobre o processo da sua implementação;
f) proceder ao balanço anual dos projectos existentes e manter o registo actualizado dos mesmos;
g) Garantir que os relatórios de monitoria das actividades dos programas contêm dados sobre o desempenho direccionado aos grupos-alvo e emitir recomendações sobre o impacto das iniciativas;
h) Promover encontros com os diferentes actores de implementação para a concordância sobre os indicadores e metas anuais de combate ao SIDA;
i) Assegurar que todos os actores alimentam o sistema nacional de Monitoria e Avaliação e a respectiva base de dados;
j) Exercer as demais funções correlatas que lhe sejam acometidas pelo Secretariado Executivo.

 

Unidade de Administração

Com as seguintes competências:
a) Organizar e zelar pela observância das normas de acesso e circulação de pessoas nas instalações do SE-CNCS e dos procedimentos de circulação do expediente geral, no que respeita à recepção e expedição de correspondências, bem como ao arquivo geral do SE-CNCS;
b) Garantir a observância das normas na aquisição e na inventariação, afectação, manutenção e preservação do património afecto ao SE-CNCS, promovendo, entre outros, o seu inventário periódico;
c) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições de natureza jurídico-legal sobre administração, nomeadamente as normas sobre a utilização de bens do estado e de abate de bens do Estado;
d) Planificar, coordenar e assegurar a selecção e gestão dos funcionários e agentes do SE-CNCS, incluindo a contratação de agentes nacionais e estrangeiros, de acordo com o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado e demais legislação aplicável;
e) Promover e coordenar acções e programas de formação dos funcionários e agentes do SE-CNCS;
f) Coordenar e globalizar os processos de formulação e de execução de políticas e estratégias de desenvolvimento de recursos humanos do SE-CNCS;
g) Elaborar e fazer aprovar o quadro do pessoal, os qualificadores profissionais específicos e as normas de avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do SE-CNCS;
h) Coordenar e controlar as acções de assistência social aos funcionários do SE-CNCS;
i) Exercer as demais funções correlatas que lhe sejam acometidas pelo Secretariado Executivo.

 

Unidade de Gestão Financeira

Com as seguintes competências:
a) Promover a gestão dos recursos financeiros do SE-CNCS;
b) Coordenar os processos de elaboração, aprovação, execução, controlo dos orçamentos de funcionamento, investimento e da sua componente externa, no âmbito do Orçamento do Estado, atribuídos ao SE-CNCS;
c) Organizar e zelar pela contabilização de todas as receitas e despesas realizadas pelo SE-CNCS, incluindo a prestação de contas ao Secretariado executivo sobre a situação financeira da instituição;
d) Manter o controlo das contas bancárias e zelar pela contabilização correcta, utilização e controlo de verbas orçamentais e outros recursos financeiros do SE-CNCS;
e) Elaborar o relatório anual de contas do SE-CNCS;
f) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições de natureza jurídico-legal sobre finanças públicas, nomeadamente as normas sobre receitas e despesas.

 

Unidade de Comunicação

Com as seguintes competências:
a) Coordenar e gerir a implementação da estratégia de comunicação para influenciar comportamentos preventivos contra a epidemia do HIV e SIDA;
b) Organizar e publicar material sobre riscos e necessidades de intervenção no âmbito do combate ao SIDA, considerando as prioridades e estratégias nacionais para o sector;
c) Promover e divulgar informações de acções e imagens sobre o SIDA;
d) Disponibilizar produtos e serviços de informação relevantes para os intervenientes e cidadãos em geral no âmbito do combate ao SIDA;
e) Receber intervenientes e cidadãos em geral e prestar-lhes informações e esclarecimentos relevantes sobre o ponto de situação e necessidades de intervenção no combate ao SIDA;
f) Compilar e publicar dados estatísticos e informação sobre tendências de evolução do SIDA no país;
g) Promover e coordenar estudos que ilustrem e conduzam ao fortalecimento institucional do sector;
h) Coordenar a prospecção e atracção de potenciais parceiros no combate ao SIDA;
i) Organizar missões e eventos promocionais e publicidade de planos, projectos e programas e demais informação sobre o combate ao SIDA, dentro e fora do país;
j) Conceber e gerir informação promocional e outros conteúdos informativos sobre o combate ao SIDA, através do portal electrónico do SE-CNCS;
k) Exercer as demais funções correlatas que lhe sejam acometidas pelo Secretariado Executivo.